“Sou contra
a redução da idade penal”
“Alguns
dos motivos porque acredito que o Brasil deve manter a imputabilidade
penal dos adolescentes aos 18 anos:
1. A falência pedagógica e recuperadora
do sistema carcerário já motivou especialistas e penalistas
a buscarem uma substituição do cárcere por
penas alternativas para os adultos, com mais eficácia, custos
e índices de reincidência menores. Deste modo, não
seria coerente do ponto de vista da política criminal encaminhar
jovens a tal sistema reconhecidamente falido - o que ocasionaria
a reprodução e o aumento da criminalidade;
2. Uma política sistemática
de encarceramento significa comprometer a segurança das gerações
futuras, pois vivemos num período de transição,
onde os empregos são escassos e a concorrência desigual
especialmente para os jovens;
3. A responsabilização e a
punição dos jovens infratores têm um caráter
de dever do Estado e dos adultos, que não podem nem optar
pelo caminho do retribucionismo hipócrita, nem tampouco do
paternalismo ingênuo. Significa que retribuir o mal com o
mal aos jovens infratores seria perpetrar a crueldade da exculsão.
Tratá-los como se não tivessem violados direitos alheios,
por outro lado, seria negligenciá-los novamente, reproduzindo
e sistematizando a impunidade;
4. As medidas sócio-educativas responsabilizam
os adolescentes autores de ato infracional. O Estatuto da Criança
de do Adolescente prevê seis modalidades de medidas que procuram
conjugar uma resposta às infrações e, conforme
o caso, proteger, educar e até punir, melhor prevenindo práticas
anti-sociais;
5. Muitas vezes, é no contexto da
infração que o Estado terá a possibilidade
de suprir e corrigir suas próprias falhas e omissões.
Do contrário, estaremos e por que não dizer estamos
diante da criminalização da pobreza, da prisionização
e da formação de uma identidade criminosa nos jovens
brasileiros.”
Dez/2000
Karyna Sposato
Advogada e gerente da Área da
Criança e Adolescente do Ilanud/SP |
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