REDUÇÃO DA IDADE PENAL SOU CONTRA

        “Vejo a redução da idade de imputabilidade penal como uma falsa solução. Mais uma, como a pena de morte, que surge quando há um aumento na violência urbana e no número de vítimas entre os brasileiros "com voz" (as chacinas nas periferias das grandes cidades brasileiras rendem menos mídia e votos).
        Reduzir a atual idade de 18 anos para quanto? 16 anos? E por que não 14? Ou ainda 12, já que nossas ruas têm meninos armados desde os 10 ou 11...? Onde a redução da maioridade comprovadamente reduziu o crime violento?
        Estamos assustados, é claro, mas as soluções não são fáceis e, temo, não serão efetivadas logo. Passam muito mais pela conquista de inclusão social. E também de um Estado que consiga atender à prescrição de Beccaria, tido por muitos como o pai do moderno Direito Penal: freio ao delito não é pena perversa, é pena
infalível.
        E pena infalível requer uma polícia que prenda, um judiciário ágil e um sistema carcerário que puna o crime e regenere o criminoso. Punição inclusive para essa imensa corrupção impune que aflige o país (desde as caravelas?), e que rouba recursos também da segurança pública. Não é esse o desafio?”

Outubro 2000

Carlos A. Idoeta
Administrador de empresas, fundador e
ex-presidente da Seção Brasileira da Anistia Internacional 

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