Um marco na história

        Em 13 de julho de 1990, o Brasil ganhou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seguindo as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Assembléia das Nações Unidas, realizada em 20 de novembro de 1989, o ECA marcou a adoção de uma nova mentalidade no país: o reconhecimento da infância e a adolescência como sujeitos de direitos, em substituição ao binômio compaixão-repressão.
        Mais do que um compromisso legal, assumimos o desafio de transformar hábitos e mentalidades para garantir às crianças e aos adolescentes o direito a cidadania, pondo fim às históricas formas de violência e promovendo a ampliação do respeito aos direitos humanos.
        O reconhecimeno da infância e adolêscencia como sujeitos de direito tem exigido um compromisso social maior de todas as pessoas envolvidas nesse processo -pais e educadores, técnicos e agentes do Estado, imprensa e toda a sociedade. Mas a transformação de uma mentalidade exige também aquilo que na criança é natural: a capacidade de mudar e aceitar o novo.
         A efetiva implantação do ECA representa um passo fundamental na construção da democracia e da justiça social do país. E as dificuldades encontradas até agora foram certamente da mesma dimensão do que o desafio, mas muito já merece ser comemorado.
        Em muitos municípios do país os Conselhos Tutelares são atuantes e eficientes; inúmeras entidades públicas e privadas trabalham diariamente para oferecer às crianças e aos adolescentes o execercío e a garantia de seus direitos; e,aos poucos as próprias crianças e adolescentes vão assumindo seu papel de agentes dessas transformações.
        No entanto, as condições gerais de vida continuam sendo dramáticas e um reversão mais profunda só será possível com a adoção de políticas públicas que efetivem o compromisso assumido com o ECA. E, à medida em que a sociedade vem abrançando essa tarefa, as pressões pelas políticas públicas têm se multiplicado. Há portanto uma transformação em andamento.
        Buscando contribuir com esse processo, queremos abrir este espaço do boletim para todos os interessados na discussão da lei e na sua efetivação.

Mar/2000.

Paulo Augusto André Balthazar
advogado e integrante do Projeto Quixote

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